LEI PUBLICAÇÃO ASSUNTO OBSERVAÇÃO
9002 10/09/2020

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

Em vigor
8923 30/06/2020

GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.

Em vigor
8891 16/06/2020

AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.

Em vigor
8867 03/06/2020

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em vigor
8806 07/05/2020

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Em vigor
8801 30/04/2020

FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em vigor
8798

30/04/2020

 AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Em vigor
8415 13/06/2019

DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Em vigor  
8414 13/06/2019

ALTERA A LEI Nº 5.059, DE 5 DE JULHO DE2007, ESTABELECENDO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERVENIENTE PESSOA EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE

Em vigor
7933 02/04/2018

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES DE QUALQUER MODAL, A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE TRÁFEGO QUE VIER A ACONTECER POR QUALQUER CAUSA.

 Em vigor
7934 02/04/2018

DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Em vigor
7916 19/03/2018

REGULAMENTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IDADE DO IDOSO

 Em vigor
7907 15/03/2018

OBRIGA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DOTADO DE APARELHO DE ACESSO DE CADEIRANTES, DO CERTIFICADO DA CAPACITAÇÃO DO CONDUTOR NO MANUSEIO DO EQUIPAMENTO.

 Em vigor
7856 15/01/2018

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Em vigor
7830 04/01/2017

ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI Nº 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

 Em vigor
623 06/09/2016

RESOLUÇÃO CONTRAN - Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT

Em vigor
7263 26/04/2016 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RJ. Em vigor
Const. 1988 29/03/2012 Texto consolidado até a Emenda Constitucional. Em vigor
12.587 03/01/2012 Institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 03 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e Decreto-Lei nº 6.261, de 14 de novembro de 1975, e dá outras providências.  Em vigor
Const.Estadual 09/03/2011 Texto consolidado Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Em vigor
12.527 18/11/2011 Lei de Acesso à Informações Em vigor
5.628 29/12/2009 Institui o BILHETE ÚNICO nos Serviços de transportes Coletivo Intermunicipal de Passageiros na região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e da outras providências. Em vigor
11.975 07/12/2009 Dispõe sobre a Validade dos Bilhetes de Passagem no Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros, e dá outras providências. Em vigor
11.771 17/12/2008 Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991, e dá outras providências. Em vigor
5.296 02/12/2004 Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Em vigor
4.510 02/12/2004 Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Em vigor
4.291 22/03/2004 Institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Em vigor
3.878 24/06/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços Públicos manterem escritório de atendimento aos Usuários em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. Em vigor
3.650 21/11/2001 Dispõe sobre a Concessão pelo Poder Executivo de passe de transporte aos Portadores de Deficiência e de Doenças Crônicas de natureza Física, Mental ou Psiquiátrica, nos Transportes Administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes. Em vigor
10.098 19/12/2000 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Em vigor
10.048 08/11/2000 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. Em vigor
2.831 13/11/1997 Dispõe sobre o Regime de Concessão de Serviços e Obras Públicas e de permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no Art. nº 70 da Constituição Estadual, e dá outras providências. Em vigor
9.503 23/09/1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Em vigor
2.530 22/01/1996 Estabelece a Obrigatoriedade da troca dos bilhetes de passagens quando, eventualmente, o passageiro peder o horário. Em vigor
8.987 13/02/1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. Em vigor
8.666 21/06/1993 Licitações e Contratos Administrativos Em vigor
8.666 21/06/1993 Mensagem de veto Em vigor
1.221 06/11/1987 Cria o Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e dá outras providências. Em vigor

 

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