Leis

LEI	PUBLICAÇÃO	ASSUNTO	OBSERVAÇÃO
9002	10/09/2020	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.	Em vigor
8923	30/06/2020	GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.	Em vigor
8891	16/06/2020	AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.	Em vigor
8867	03/06/2020	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em vigor
8806	07/05/2020	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Em vigor
8801	30/04/2020	FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em vigor
8798	30/04/2020	AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.	Em vigor
8415	13/06/2019	DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Em vigor
8414	13/06/2019	ALTERA A LEI Nº 5.059, DE 5 DE JULHO DE2007, ESTABELECENDO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERVENIENTE PESSOA EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE	Em vigor
7933	02/04/2018	OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES DE QUALQUER MODAL, A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE TRÁFEGO QUE VIER A ACONTECER POR QUALQUER CAUSA.	Em vigor
7934	02/04/2018	DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Em vigor
7916	19/03/2018	REGULAMENTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IDADE DO IDOSO	Em vigor
7907	15/03/2018	OBRIGA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DOTADO DE APARELHO DE ACESSO DE CADEIRANTES, DO CERTIFICADO DA CAPACITAÇÃO DO CONDUTOR NO MANUSEIO DO EQUIPAMENTO.	Em vigor
7856	15/01/2018	CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em vigor
7830	04/01/2017	ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI Nº 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.	Em vigor
623	06/09/2016	RESOLUÇÃO CONTRAN - Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT	Em vigor
7263	26/04/2016	DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RJ.	Em vigor
Const. 1988	29/03/2012	Texto consolidado até a Emenda Constitucional.	Em vigor
12.587	03/01/2012	Institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 03 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e Decreto-Lei nº 6.261, de 14 de novembro de 1975, e dá outras providências.	Em vigor
Const.Estadual	09/03/2011	Texto consolidado Constituição do Estado do Rio de Janeiro.	Em vigor
12.527	18/11/2011	Lei de Acesso à Informações	Em vigor
5.628	29/12/2009	Institui o BILHETE ÚNICO nos Serviços de transportes Coletivo Intermunicipal de Passageiros na região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e da outras providências.	Em vigor
11.975	07/12/2009	Dispõe sobre a Validade dos Bilhetes de Passagem no Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros, e dá outras providências.	Em vigor
11.771	17/12/2008	Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991, e dá outras providências.	Em vigor
5.296	02/12/2004	Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.	Em vigor
4.510	02/12/2004	Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.	Em vigor
4.291	22/03/2004	Institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.	Em vigor
3.878	24/06/2002	Dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços Públicos manterem escritório de atendimento aos Usuários em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.	Em vigor
3.650	21/11/2001	Dispõe sobre a Concessão pelo Poder Executivo de passe de transporte aos Portadores de Deficiência e de Doenças Crônicas de natureza Física, Mental ou Psiquiátrica, nos Transportes Administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes.	Em vigor
10.098	19/12/2000	Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.	Em vigor
10.048	08/11/2000	Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.	Em vigor
2.831	13/11/1997	Dispõe sobre o Regime de Concessão de Serviços e Obras Públicas e de permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no Art. nº 70 da Constituição Estadual, e dá outras providências.	Em vigor
9.503	23/09/1997	Institui o Código de Trânsito Brasileiro.	Em vigor
2.530	22/01/1996	Estabelece a Obrigatoriedade da troca dos bilhetes de passagens quando, eventualmente, o passageiro peder o horário.	Em vigor
8.987	13/02/1995	Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.	Em vigor
8.666	21/06/1993	Licitações e Contratos Administrativos	Em vigor
8.666	21/06/1993	Mensagem de veto	Em vigor
1.221	06/11/1987	Cria o Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e dá outras providências.	Em vigor

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