| LEI |
PUBLICAÇÃO |
ASSUNTO |
OBSERVAÇÃO |
| 9002 |
10/09/2020 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
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Em vigor |
| 8923 |
30/06/2020 |
GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.
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Em vigor |
| 8891 |
16/06/2020 |
AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
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Em vigor |
| 8867 |
03/06/2020 |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor |
| 8806 |
07/05/2020 |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Em vigor |
| 8801 |
30/04/2020 |
FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor |
| 8798 |
30/04/2020
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AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
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Em vigor |
| 8415 |
13/06/2019 |
DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Em vigor |
| 8414 |
13/06/2019 |
ALTERA A LEI Nº 5.059, DE 5 DE JULHO DE2007, ESTABELECENDO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERVENIENTE PESSOA EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE
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Em vigor |
| 7933 |
02/04/2018 |
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES DE QUALQUER MODAL, A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE TRÁFEGO QUE VIER A ACONTECER POR QUALQUER CAUSA.
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Em vigor |
| 7934 |
02/04/2018 |
DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Em vigor |
| 7916 |
19/03/2018 |
REGULAMENTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IDADE DO IDOSO
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Em vigor |
| 7907 |
15/03/2018 |
OBRIGA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DOTADO DE APARELHO DE ACESSO DE CADEIRANTES, DO CERTIFICADO DA CAPACITAÇÃO DO CONDUTOR NO MANUSEIO DO EQUIPAMENTO.
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Em vigor |
| 7856 |
15/01/2018 |
CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor |
| 7830 |
04/01/2017 |
ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI Nº 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
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Em vigor |
| 623 |
06/09/2016 |
RESOLUÇÃO CONTRAN - Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT
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Em vigor |
| 7263 |
26/04/2016 |
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RJ. |
Em vigor |
| Const. 1988 |
29/03/2012 |
Texto consolidado até a Emenda Constitucional. |
Em vigor |
| 12.587 |
03/01/2012 |
Institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 03 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e Decreto-Lei nº 6.261, de 14 de novembro de 1975, e dá outras providências. |
Em vigor |
| Const.Estadual |
09/03/2011 |
Texto consolidado Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
Em vigor |
| 12.527 |
18/11/2011 |
Lei de Acesso à Informações |
Em vigor |
| 5.628 |
29/12/2009 |
Institui o BILHETE ÚNICO nos Serviços de transportes Coletivo Intermunicipal de Passageiros na região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e da outras providências. |
Em vigor |
| 11.975 |
07/12/2009 |
Dispõe sobre a Validade dos Bilhetes de Passagem no Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros, e dá outras providências. |
Em vigor |
| 11.771 |
17/12/2008 |
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991, e dá outras providências. |
Em vigor |
| 5.296 |
02/12/2004 |
Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
Em vigor |
| 4.510 |
02/12/2004 |
Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
Em vigor |
| 4.291 |
22/03/2004 |
Institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
Em vigor |
| 3.878 |
24/06/2002 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços Públicos manterem escritório de atendimento aos Usuários em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. |
Em vigor |
| 3.650 |
21/11/2001 |
Dispõe sobre a Concessão pelo Poder Executivo de passe de transporte aos Portadores de Deficiência e de Doenças Crônicas de natureza Física, Mental ou Psiquiátrica, nos Transportes Administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes. |
Em vigor |
| 10.098 |
19/12/2000 |
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
Em vigor |
| 10.048 |
08/11/2000 |
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. |
Em vigor |
| 2.831 |
13/11/1997 |
Dispõe sobre o Regime de Concessão de Serviços e Obras Públicas e de permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no Art. nº 70 da Constituição Estadual, e dá outras providências. |
Em vigor |
| 9.503 |
23/09/1997 |
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
Em vigor |
| 2.530 |
22/01/1996 |
Estabelece a Obrigatoriedade da troca dos bilhetes de passagens quando, eventualmente, o passageiro peder o horário. |
Em vigor |
| 8.987 |
13/02/1995 |
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. |
Em vigor |
| 8.666 |
21/06/1993 |
Licitações e Contratos Administrativos |
Em vigor |
| 8.666 |
21/06/1993 |
Mensagem de veto |
Em vigor |
| 1.221 |
06/11/1987 |
Cria o Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e dá outras providências. |
Em vigor |