LEI PUBLICAÇÃO ASSUNTO OBSERVAÇÃO
7263 26/04/2016 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RJ. Em vigor
Const. 1988 29/03/2012 Texto consolidado até a Emenda Constitucional. Em vigor
12.587 03/01/2012 Institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 03 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e Decreto-Lei nº 6.261, de 14 de novembro de 1975, e dá outras providências.  Em vigor
Const.Estadual 09/03/2011 Texto consolidado Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Em vigor
5.628 29/12/2009 Institui o BILHETE ÚNICO nos Serviços de transportes Coletivo Intermunicipal de Passageiros na região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e da outras providências. Em vigor
11.975 07/12/2009 Dispõe sobre a Validade dos Bilhetes de Passagem no Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros, e dá outras providências. Em vigor
11.771 17/12/2008 Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991, e dá outras providências. Em vigor
5.296 02/12/2004 Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Em vigor
4.510 02/12/2004 Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Em vigor
4.291 22/03/2004 Institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Em vigor
3.878 24/06/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços Públicos manterem escritório de atendimento aos Usuários em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. Em vigor
3.650 21/11/2001 Dispõe sobre a Concessão pelo Poder Executivo de passe de transporte aos Portadores de Deficiência e de Doenças Crônicas de natureza Física, Mental ou Psiquiátrica, nos Transportes Administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes. Em vigor
10.098 19/12/2000 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Em vigor
10.048 08/11/2000 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. Em vigor
2.831 13/11/1997 Dispõe sobre o Regime de Concessão de Serviços e Obras Públicas e de permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no Art. nº 70 da Constituição Estadual, e dá outras providências. Em vigor
9.503 23/09/1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Em vigor
2.530 22/01/1996 Estabelece a Obrigatoriedade da troca dos bilhetes de passagens quando, eventualmente, o passageiro peder o horário. Em vigor
8.987 13/02/1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. Em vigor
8.666 21/06/1993 Licitações e Contratos Administrativos Em vigor
8.666 21/06/1993 Mensagem de veto Em vigor
1.221 06/11/1987 Cria o Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e dá outras providências. Em vigor

 

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